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Concurso PMCE: o que preciso saber?

Manter a ordem pública e garantir o policiamento ostensivo nas ruas é uma tarefa de cada um dos governadores dos estados brasileiros, de acordo com a atual constituição. Salvo raras exceções, o governo federal não interfere nestas questões. Para isso, cada estado é o responsável pela administração da sua Polícia Militar.

A Polícia Militar do estado do Ceará, que também é conhecida apenas pela sigla PMCE, é a responsável pelo policiamento ostensivo e também por manter a ordem pública neste estado, sendo que seus agentes estão presentes em todas as cidades, bem como a estrutura necessária para atendimento da população.

Assim como acontece com as outras unidades de Polícia Militar que estão presentes nos estados, a organização está diretamente ligada ao governador, portanto cabe a ele definir os comandantes e também direcionar as tropas, tanto com ordens diretas quanto com a criação de um plano de segurança.

A PMCE foi fundada no ano de 1835, junto com uma série de outras organizações militares criadas em diversos estados na mesma época. Para que as pessoas possam trabalhar nesta instituição, elas precisam passar pelo próximo concurso PMCE.

Muita gente aguarda ansiosamente pelo lançamento de novos concursos 2023, mas até o momento ainda não houve um movimento oficial para a realização deste processo seletivo. O governo do estado chegou a afirmar que faria um novo concurso ainda no ano de 2016.

De acordo com as informações que foram divulgadas pelo governo do estado, a expectativa da corporação era a do lançamento de um concurso 2023, destinado a contratação de novos profissionais para o efetivo da PMCE, até o final deste ano, sendo que estes seriam contratados para trabalhar já no ano de 2023.

Não houve a divulgação de uma expectativa com relação a quantidade de vagas que seriam abertas através deste processo seletivo. A última referência, em termos concurso PMCE, foi no ano de 2013, mas nesta ocasião foram chamadas apenas pessoas para trabalhar no corpo de bombeiros.

Inscrição e Edital Concurso PMCE

Por enquanto, ainda não existe prazo para a divulgação de um novo edital concurso PMCE. Vale lembrar que a expectativa inicial era que este documento de abertura do processo seletivo fosse lançado até o final do ano de 2016. Agora, a previsão é que este concurso aconteça no primeiro semestre de 2023.

Todos os editais que são lançados para concursos públicos da PMCE são armazenados no site da corporação, para que qualquer pessoa possa realizar consultas aos documentos. Nesta página os interessados poderão acompanhar de perto o andamento das seleções anteriores, bem como os critérios que foram estabelecidos para contratação.

Tendo como base o último concurso PMCE, o conteúdo programático é o seguinte:

  • Português;
  • Atualidades;
  • Raciocínio lógico;
  • Legislação militar estadual;
  • Noções de administração e direito administrativo;
  • Direito constitucional, penal e processual penal;

Gabarito e Resultado Concurso PMCE

Segundo notícias informadas, o processo seletivo terá seu gabarito concurso PMCE 2023 divulgado horas após a realização das provas, o mesmo será disponibilizado no site da organizadora do concurso. O resultado concurso PMCE também será publicado na mesma página, porém meses depois da execução da prova do certame.

Leia também sobre o concurso da Caixa.

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Regras aplicadas na demissão por justa causa

Os brasileiros possuem diversos benefícios trabalhistas que lhe são assegurados em diversas situações, até mesmo nos casos de demissão. A demissão por justa causa tem algumas regras que o empregador deve seguir na hora de desligar o seu funcionário. Aqui neste post você encontrará todas as informações relevantes sobre demissão por justa causa.

A demissão por justa causa é o desligamento do funcionário que cometeu algum erro grave na empresa, implicando em uma infração grave. Quando isso acontece, o funcionário deixa de usufruir de alguns benefícios que teria se fosse demitido sem justa causa.

A decisão de demitir um funcionário por justa causa é extremamente delicada e deve ser tomada com total cautela, pois alguns benefícios serão retirados do trabalhador nessas condições. Segundo dizem alguns dos melhores advogados trabalhistas do país, a demissão por justa causa de um funcionário é considerada uma medida extrema e deve ser feita com bom senso.

Informe-se também sobre o Seguro Desemprego 2022!

Sabemos que é uma sensação muito desagradável receber a notícia de uma demissão, ainda mais se ela for por justa causa. Apesar do fácil acesso à informação hoje em dia, com a internet, muitas pessoas ainda não fazem a menor ideia por que são demitidas por justa causa. Entenda mais abaixo sobre o Valor do Seguro Desemprego 2022.

Ficar informado e conhecer seus direitos é muito importante para o trabalhador. Só assim ele poderá evitar esse tipo de situação, não estando sujeito a uma demissão por justa causa.

Demissão por Justa Causa: Motivos

Os motivos para uma demissão com justa causa são claros e não deixam dúvidas, facilitando a interpretação do trabalhador. De acordo com o Artigo 482 da CLT, todas as condutas que violam as regras jurídicas ou morais da empresa levam a uma demissão por justa causa.

Destacamos algumas principais. Confira:

  • Roubar ou falsificar quaisquer tipos de documentos
  • Condutas libidinosas (como assédio) ou que infrinjam as regras da sociedade
  • Negociações que envolvam vendas feitas no ambiente de trabalho e sem a permissão do empregador web
  • Entrega de trabalhos pela metade, sem comprometimento e com preguiça, negligência nas atividades designadas
  • Trabalhadores que se embriagam em horário de trabalho e durante as atividades
  • Violação ou venda de informações secretas da empresa
  • Indisciplina
  • Abandono das funções pertinentes com faltas acima de 30 dias seguidos

Demissão por Justa Causa: Direitos e Regras

Como dito anteriormente, desligar um funcionário da empresa com uma demissão por justa causa é uma decisão bastante delicada e deve ser tomada com bastante cautela e certeza, pois o trabalhador perderá alguns benefícios.

O trabalhador demitido por justa causa perde o benefício da rescisão, assim como 13º salário, 1/3 das férias, férias vencidas e proporcionais, FGTS, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego 2022.

O empregador deve investigar todas as condições do trabalhador na empresa como provas de delitos, boletins de ocorrência, testemunhas e imagens de câmeras de circuitos de segurança para poder manter a decisão da demissão por justa causa.

Se a decisão já foi tomada, o trabalhador deve ficar atento aos seus direitos. A rescisão contratual será paga através do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), onde deverão estar detalhadas as verbas pagas.

O prazo para pagamento é de 10 dias úteis após o trabalhador ser notificado da decisão. Se houver atraso, o trabalhador receberá uma multa equivalente a um salário.

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Informações sobre o reajuste do salário mínimo

Muitos trabalhadores já estão na expectativa do novo salário mínimo 2022 e já existem especulações a respeito do reajuste.

O reajuste no salário mínimo 2022 é muito importante porque ele aumenta o poder de compra do cidadão, normalmente essa alteração ocorre no mês de janeiro, mas para isso a alteração vem sendo discutida com meses de antecedência.

Muitos trabalhadores recebem o seu pagamento com base no salário mínimo, portanto é de suma importância que o mesmo tenha alteração.

Para o ano de 2022 o reajuste terá um aumento considerável, principalmente quando comparado aos outros anos onde foi menor.

Novo Salário Mínimo 2022

Saiba tudo sobre esse reajuste e como ele pode afetar a vida financeira dos cidadãos brasileiros. Se ele for mesmo implantado desde janeiro já começa a valer e as empresas têm o prazo limite para estar fazendo reajuste na carteira de trabalho de todos os colaboradores.

Histórico dos valores do Mínimo ano a ano:

** O Novo valor vigente, a partir de 2022, está descrito mais abaixo. Continue lendo.

VIGÊNCIA VALOR MENSAL VALOR DIÁRIO VALOR HORA NORMA LEGAL D.O.U.
01.01.2015 R$ 788,00 R$ 26,27 R$ 3,58 Decreto 8.381/2014 29.12.2014
01.01.2014 R$ 724,00 R$ 24,13 R$ 3,29 Decreto 8.167/2013 23.12.2013
01.01.2013 R$ 678,00 R$ 22,60 R$ 3,08 Decreto 7.872/2012 26.12.2012
01.01.2012 R$ 622,00 R$ 20,73 R$ 2,83 Decreto 7.655/2011 26.12.2011
01.03.2011 R$ 545,00 R$ 18,17 R$ 2,48 Lei 12.382/2011 28.02.2011
01.01.2011 R$ 540,00 R$ 18,00 R$ 2,45 MP 516/2010 31.12.2010
01.01.2010 R$ 510,00 R$ 17,00 R$ 2,32 Lei 12.255/2010 16.06.2010
01.02.2009 R$ 465,00 R$ 15,50 R$ 2,11 Lei 11.944/2009 29.05.2009
01.03.2008 R$ 415,00 R$ 13,83 R$ 1,89 Lei 11.709/2008 20.06.2008
01.04.2007 R$ 380,00 R$ 12,67 R$ 1,73 Lei 11.498/2007 29.06.2007
01.04.2006 R$ 350,00 R$ 11,67 R$ 1,59 MP 288/2006 31.03.2006
01.05.2005 R$ 300,00 R$ 10,00 R$ 1,36 Lei 11.164/2005 22.04.2005
01.05.2004 R$ 260,00 R$ 8,67 R$ 1,18 MP 182/2004 30.04.2004
01.04.2003 R$ 240,00 R$ 8,00 R$ 1,09 MP 116/2003 03.04.2003
01.04.2002 R$ 200,00 R$ 6,67 R$ 0,91 MP 35/2002 28.03.2002
01.04.2001 R$ 180,00 R$ 6,00 R$ 0,82 MP 2.142/2001 (atual 2.194-5) 30.03.2001
03.04.2000 R$ 151,00 R$ 5,03 R$ 0,69 Lei 9.971/2000 24.03.2000

Valor do Novo Salário Mínimo 2022

Por essa alteração os trabalhadores não esperavam, o Governo propôs salário mínimo de R$ 880 em 2022 valor que está no projeto da LDO do respectivo ano.

Para se ter uma ideia de como o salário mínimo afeta a vida do cidadão brasileiro, temos mais de 45 milhões de pessoas cujo salário é baseado no salário mínimo estabelecido pelo governo.

Logo essa mudança é muito aguardada e tem reflexo muito grande em todo Brasil, para quem não lembra o salário mínimo do ano de 2015 era de R$880, o aumento será de apenas R$92.

Entenda mais sobre a mudança do salário:

  • valor do salário mínimo em 2015: R$788;
  • valor do salário mínimo para 2022: R$880;*
  • aumento de: R$92,00

* Valor já confirmado pelo Governo Federal*

Valor do novo salário mínimo 2022 tem previsão para pagamento em Fevereiro do mesmo ano, é quando ele já começa a valer.  Mas podem haver mudanças no prazo também.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foi quem divulgou a proposta.

Governo tenta adiar o reajuste do Salário Mínimo 2022

Isto mesmo, o governo recentemente cogitou que o salário mínimo pode perder a previsão de reajuste inicial, passando assim de Fevereiro como divulgado anteriormente, para Junho. O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, Carlos Ortiz, deixa o alerta de que o Governo pode sim levar mais adiante o reajuste do salário e também das aposentadorias. Como se já não bastasse o clima de incerteza que foi o pagamento do 13º salário.

De qualquer forma as informações serão constantemente atualizadas em nosso blog.

Reajuste do Salário Mínimo 2022

Trabalhadores estão aguardando o reajuste do salário mínimo em 2022 e se ele for mesmo aprovado será válido a partir do mês de fevereiro. Ano passado o reajuste teve quase a mesma porcentagem pretendida para 2022.

Importante aguardar o posicionamento do Congresso Nacional por que existem outros fatores que podem influenciar na alteração ou não do valor reajustado, o PIB é um deles.

A estimativa é que essa alteração seja aprovada pelo governo federal, dentro em breve saberemos mais a respeito, pois o governo anuncia o reajuste antes mesmo do início do ano.

Leia a seguir: Sem recursos Beltro aposta na receita própria