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Guarani-Kaiowá: à margem dos direitos

Não se passa um mês sem que a Anistia Internacional receba novas denúncias de violações contra as comunidades Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul. Ao longo da última década, nossa organização registrou assassinatos, ameaças de morte contra líderes indígenas, trabalho escravo, desnutrição, remoções violentas e a destruição de plantações e propriedades. Com processos judiciais emperrados, mais de mil famílias vivem à margem das rodovias. Têm sido ameaçadas por seguranças contratados para impedi-las de tentar reocupar suas terras, e sofrem com problemas de saúde por causa da vida em abrigos temporários, sem assistência médica. Além disso, muitos foram mortos e feridos em acidentes de trânsito.

Por Patrick Wilcken, da Anistia Internacional 

A situação é crítica, e ainda assim as autoridades continuam a adiar a demarcação das terras dos Guarani-Kaiowá. Pouco foi feito até agora, apesar de em abril de 2010 a Funai e o Ministério Público Federal terem assinado um Termo de Ajustamento de Conduta, (TAC) para identificar 36 de suas terras ancestrais (pequenas ilhas espalhadas pelo sul do estado). Enquanto esse impasse persistir, as comunidades dos Guarani-Kaiowá estão em risco.

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É hora das autoridades enfrentarem essa situação com urgência. Mas em vez disso, há sinais preocupantes que interesses econômicos e projetos de desenvolvimento acabaram com qualquer decisão que significasse o direito dos povos indígenas às suas terras. Em julho, a publicação da controversa Portaria 303 minou de forma severa o direito constitucional dos povos indígenas às suas terras, abrindo a possibilidade de que mesmo terras que já tenham sido demarcadas possam ser revistas. Ainda mais séria é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que está no Congresso, e se aprovada transferiria a demarcação de terras da Funai para o Legislativo, com consequências desastrosas.

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O Brasil foi um dos países-chave na elaboração da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que o país assinou em 2007. É parte da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que assegura os direitos dos povos indígenas às suas terras ancestrais e convoca os Estados a estabelecer mecanismos para reconhecê-los e defendê-los nos tribunais. A Constituição brasileira (1988) também confirma esses direitos e a responsabilidade do Brasil em demarcar as terras indígenas.

A situação dos Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul destaca-se hoje como uma das mais flagrantes violações de direitos que são protegidos por normas domésticas e internacionais. Mesmo assim, no passado representantes do governo brasileiro afirmaram à Anistia Internacional que uma solução para a situação no Mato Grosso do Sul é possível. Quanto mais as autoridades continuarem a adiá-la, mais vidas serão perdidas.

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